O papel da tecnologia no campo jurídico está atingindo novos níveis de relevância, e o impacto dessa transformação nunca foi tão significativo. Durante os últimos 30 anos, nosso escritório tem mantido um compromisso contínuo com a adoção de soluções tecnológicas inovadoras.
Como o sócio responsável pela área de Direito Empresarial do Viseu Advogados, estou sempre avaliando ferramentas que podem facilitar a nossa busca para aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos aos nossos clientes. Esse trabalho só é possível com o suporte de uma equipe de advogados que compartilhe da mesma visão sobre a utilidade da tecnologia no atendimento das necessidades dos clientes.
Em um curto espaço de tempo, as Juntas Comerciais iniciaram o processo de digitalização de documentos, rumo a uma realidade em que todos os livros societários, atas, contratos sociais e suas alterações são completamente digitais, sendo produzidos, armazenados em uma plataforma e, então, registrados na Junta Comercial.
Diversos diplomas legais aceleraram a adoção da assinatura eletrônica e com certificado digital, sendo que o Projeto de Lei nº 4187/2023 equipa a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma. Antes mesmo da promulgação do projeto em Lei, os Cartórios Digitais já estão em funcionamento.
Na plataforma e-notariado, o usuário encaminha um documento, o assina digitalmente, e o tabelião faz a validação da assinatura via videoconferência. O termo de validação é assinado pelos envolvidos usando um certificado digital. Então, o mesmo tabelião atesta a autenticidade das assinaturas em um sistema de blockchain.
Entre as novas tecnologias que estão sendo utilizadas pelos escritórios de advocacia, nenhuma tem sido mais discutida do que a AI (Artificial Inteligence ou Inteligência Artificial).
Inicialmente, é importante esclarecer que a AI refere-se a um campo da ciência da computação dedicado a criar sistemas que podem realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana. Estas tarefas incluem raciocínio, aprendizado, reconhecimento de padrões, compreensão da linguagem e tomada de decisões. A AI pode ser dividida em duas categorias principais:
AI Geral (AGI): Sistemas ou softwares que podem aprender e compreender qualquer tarefa intelectual que um ser humano possa fazer.
AI Específica (ANI): Sistemas projetados para realizar uma tarefa específica (como reconhecimento de voz, recomendações de produtos ou condução de veículos).
ChatGPT é um modelo específico de AI desenvolvido pela OpenAI, pertencente à categoria de processamento de linguagem natural (PLN). Sua finalidade principal é gerar texto e responder perguntas em um formato de conversa. Nesse contexto, ele se destaca como um exemplo de AI Específica, pois sua função está centralizada na interação linguística.
A AI opera por meio de um processo chamado Aprendizado de Máquina (Machine Learning – ML); esse sistema utiliza algoritmos que mudam ao longo do tempo, aprendendo a partir de si mesmos e dos documentos/casos inseridos. Essa metodologia apresenta dois claros fatores de risco: Primeiramente, o problema com a responsabilização – à medida que os algoritmos se desenvolvem, torna-se incerto para o usuário entender por que eles funcionam da maneira que funcionam e por que exatamente eles mudaram; em segundo lugar, se um erro simples é incorporado em um documento/caso inserido, esse erro será repetido e aprendido pelo algoritmo. Esses erros já ocorreram no mundo real com consequências para diversos clientes e escritórios.
Esse aprendizado é realizado através da utilização de documentos disponíveis para a AI, o que inclui os documentos para os quais o advogado solicitou ajuda. Por esse motivo, a manutenção do sigilo deve ser uma preocupação importante ao utilizar ferramentas de AI.
É indiscutível que a AI possui a capacidade de aumentar a eficiência dos advogados ao acelerar o tempo de produção/revisão de contratos e outros documentos legais, além de eliminar o erro humano e a necessidade de revisão excessiva.
Apesar das vantagens que essa nova ferramenta traz, não podemos evitar questões éticas, de segurança da internet e confidencialidade.
Além do mais, o principal desafio que será enfrentado com o uso das novas ferramentas é a necessidade dos profissionais de desenvolverem trabalhos complexos ao invés de trabalhos rotineiros que passam a ser feitos pela AI. Enquanto a AI trará várias inovações, ela não substituirá a contribuição humana. Isoladamente, a tecnologia não é a solução; são os profissionais que podem utilizar a tecnologia de forma eficaz que trarão inovação e sucesso.
Nesse novo momento, o profissional terá novos desafios e oportunidades:
- Desenvolvimento de talento — À medida que a AI automatiza tarefas rotineiras, os profissionais têm a oportunidade de aprimorar suas habilidades e desenvolver aspectos mais complexos e estratégicos de seu trabalho. Essa evolução exige o aprendizado contínuo e o crescimento pessoal dos profissionais.
- Evolução das habilidades necessárias — Com o surgimento da AI Geral e ferramentas mais avançadas movidas a AI, novos conjuntos de habilidades e, potencialmente, novos papéis serão necessários. Líderes devem garantir que suas equipes jurídicas se tornem proficientes em análise de dados, integração de AI e gestão de tecnologia para permanecerem eficazes o suficiente para apoiar o negócio conforme suas necessidades e sistemas evoluem.
- Adoção de uma abordagem consultiva — Com a AI acelerando tarefas rotineiras, espera-se que os advogados adotem uma abordagem mais consultiva ao fornecer soluções ao invés de reportar o que determina a lei.
Para serem eficazes, os profissionais deverão:
- Abraçar a tecnologia — Permanecer na vanguarda dos avanços tecnológicos e da integração de AI posicionando seu departamento como um precursor tecnologicamente avançado.
- Promover a inovação — Incentivar uma cultura de inovação na qual os demais profissionais sejam empoderados para explorar aplicações de AI e novas oportunidades com AI Geral, a fim de impulsionar ganhos de eficiência.
- Colaboração entre Departamentos — Os profissionais devem contribuir para que o departamento de Direito Empresarial e Societário forme parcerias com outros departamentos do escritório para melhor aproveitar o potencial da AI na resolução de desafios mais amplos.
Portanto, é imperativo que não percamos tempo discutindo e resistindo à implementação das novas tecnologias disponíveis no mercado jurídico. Essas tecnologias não apenas agilizam processos como a elaboração, revisão e análise de contratos, mas também permitem uma gestão mais eficiente de documentos societários, facilitam a organização de data rooms para processos de due diligence e proporcionam uma transição suave para documentos digitais, entre inúmeras outras aplicações. Ao liderar a implementação dessas inovações, aumentamos nossa eficiência e nos posicionamos para atender melhor às demandas e expectativas de nossos clientes em um mundo cada vez mais digitalizado e competitivo.
