Historicamente, os sistemas tribut\u00e1rios se fundamentam em tr\u00eas bases: propriedade, renda\/lucro e consumo. <\/p>\n\n\n\n
Importa notar que esta escolha por separar o tratamento em diferentes bases n\u00e3o afasta uma conclus\u00e3o l\u00f3gica de qualquer sistema tribut\u00e1rio: toda a tributa\u00e7\u00e3o incide, ao final, sobre a renda\/lucro do contribuinte, uma vez \u00e9 do acr\u00e9scimo do seu patrim\u00f4nio, acumulado ou corrente, que se extrai o montante necess\u00e1rio para o pagamento do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a leitura da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve considerar a \u201cedifica\u00e7\u00e3o\u201d como um todo, e n\u00e3o apenas as suas \u201cbases\u201d, de forma destacada, sob pena de se aceitar afirma\u00e7\u00f5es de que ter\u00edamos, numa ou noutra jurisdi\u00e7\u00e3o, uma carga tribut\u00e1ria razo\u00e1vel quando, isoladamente considerada, a al\u00edquota nominal (ou mesmo efetiva) estivesse abaixo da m\u00e9dia internacional.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, a Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (\u201cOCDE\u201d) lidera um movimento de revisita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios internacionais de aloca\u00e7\u00e3o dos direitos dos pa\u00edses de tributar o lucro em suas atividades, denominado Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Com a ampla ades\u00e3o ao BEPS, a OCDE estruturou os primeiros ensaios do que poderia se tornar uma governan\u00e7a fiscal, impulsionada, principalmente, pelo avan\u00e7o da economia digital que trouxe substancial volume de desafios, para atualiza\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o de novos produtos e servi\u00e7os entregues ao mercado.<\/p>\n\n\n\n A entrega de bens intang\u00edveis pela internet n\u00e3o \u00e9 sujeita ao mesmo controle que as transa\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, impondo um amplo debate internacional e tornando dif\u00edcil a identifica\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o correta para a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que \u2013 na alvorada do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e digital dos produtos e servi\u00e7os, em todo o mundo, diversos pa\u00edses \u201creagiram\u201d ao receio de terem esvaziada a sua arrecada\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos sobre a economia digital (digital services taxes<\/em>), enquanto outros ajustaram a ado\u00e7\u00e3o de normas de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em seu benef\u00edcio, na linha da aloca\u00e7\u00e3o de maior parcela do lucro ao pa\u00eds de mercado. <\/p>\n\n\n\n Dos referidos estudos, resultou a chamada Inclusive Framework<\/em>, muito pautada numa abordagem unificada de solu\u00e7\u00e3o destes recentes desafios, ao inv\u00e9s do que se identifica, por exemplo, no Brasil, em que se adotam diversas medidas unilaterais de prote\u00e7\u00e3o ao direito de tributar (como a tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre remessas para pagamento de servi\u00e7os importados e a tributa\u00e7\u00e3o de lucros de controladas no exterior ainda que com jurisdi\u00e7\u00f5es com Acordos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto de abordagem global unificada, exsurge o \u201cPilar 1\u201d que busca, numa de suas vertentes, alocar o lucro nos pa\u00edses onde localizado o mercado consumidor, especialmente relevante para o cen\u00e1rio de digitaliza\u00e7\u00e3o da economia em que produtos e servi\u00e7os s\u00e3o comercializados sem a necessidade de uma presen\u00e7a f\u00edsica; noutra vertente, a fixa\u00e7\u00e3o de \u201csalvaguardas\u201d, atribuindo-se margens predeterminadas de lucros na aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia foi recentemente ajustada para os padr\u00f5es da OCDE, numa tentativa de reduzir a dist\u00e2ncia do cen\u00e1rio legislativo tribut\u00e1rio nacional daquele usualmente adotado nos pa\u00edses mais desenvolvidos economicamente.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o Pilar 1 permanece alvo de severos debates no cen\u00e1rio internacional, ante a dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o e dos reflexos pol\u00edticos de sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m da vis\u00e3o direcionada ao crit\u00e9rio de aloca\u00e7\u00e3o dos lucros e da estrutura\u00e7\u00e3o de normas eficientes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, estabeleceu-se, tamb\u00e9m no \u00e2mbito da OCDE, o Pilar 2, inaugurando nova \u201cRegra\u201d Global Anti-Eros\u00e3o de Base.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, o Pilar 2 orienta para a fixa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima efetiva global de 15% a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda\/lucro (no Brasil, o equivalente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ). Caso o pa\u00eds-fonte cobre menos do que a al\u00edquota m\u00ednima global, o pa\u00eds-sede poderia exigir o recolhimento do delta (top-up tax<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Demais regras podem ser aplicadas para se alcan\u00e7ar a al\u00edquota m\u00ednima efetiva global, aspecto que deve ser avaliado com cautela \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o das jurisdi\u00e7\u00f5es relevantes em cada caso.<\/p>\n\n\n\n Pois bem.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Inserida neste amplo contexto global, a Reforma Tribut\u00e1ria Brasileira sobre o consumo, objeto da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, teve a sua legisla\u00e7\u00e3o complementar recentemente aprovada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (\u201cPLP\u201d) n\u00ba 68\/2024 parte da nova premissa constitucional de que ser\u00e1 revogada a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, esta pautada em 5 (cinco) tributos: PIS, COFINS e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). <\/p>\n\n\n\n No futuro cen\u00e1rio fiscal, o quinteto acima referido ser\u00e1 \u201csubstitu\u00eddo\u201d por um \u201ctrio\u201d idealmente mais eficiente: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS (federal), o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS (estadual, municipal e distrital) e o Imposto Seletivo \u2013 IS (federal). O IPI ter\u00e1 a sua aplica\u00e7\u00e3o reduzida, n\u00e3o sendo completamente extirpado do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O PLP n\u00ba 68\/2024 endere\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o com a nova tributa\u00e7\u00e3o da economia digital sobre o consumo, cabendo o destaque para a expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas digitais. Isto fica evidente no total de 21 (vinte e um) dispositivos que utilizam a palavra \u201cdigital\u201d ou \u201cdigitais\u201d, seja para se referir ao setor econ\u00f4mico ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de alguma tecnologia como ve\u00edculo para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes para o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Em contraste, as leis (em sentido estrito) que regem os atuais PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, todas juntas, n\u00e3o utilizam \u201cdigital\u201d ou \u201cdigitais\u201d, apenas fazendo refer\u00eancia, numa passagem, a servi\u00e7os de \u201cdigitaliza\u00e7\u00e3o\u201d, e, na outra, a al\u00edquotas aplic\u00e1veis em certas opera\u00e7\u00f5es com scanners (\u201cdigitalizadores\u201d).<\/p>\n\n\n\n O PLP n\u00ba 68\/2024 imp\u00f5e responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, pelo recolhimento da CBS e do IBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio, inclusive podendo figurar como solid\u00e1rias em determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n A plataforma digital dever\u00e1 apresentar, ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal do Brasil, informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os realizadas por seu interm\u00e9dio, identificando o fornecedor, mesmo que este n\u00e3o seja contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Como se nota, em paralelo a importantes debates sobre a aplica\u00e7\u00e3o e o detalhamento dos Pilares 1 e 2, o Brasil mant\u00e9m a sua inclina\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de sua base tribut\u00e1ria, reconhecendo claramente, em suas Casas Legislativas, a relevante presen\u00e7a da economia digital.<\/p>\n\n\n\n Panorama futuro <\/strong><\/p>\n\n\n\n O avan\u00e7o da Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso Nacional demanda o acompanhamento pr\u00f3ximo daqueles interessados na economia digital.<\/p>\n\n\n\n A promessa de neutralidade, prevista nos primeiros dispositivos do PLP n\u00ba 68\/2024, \u00e9 inserida no contexto da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional como um princ\u00edpio que orientar\u00e1 para que a CBS e o IBS (IVA dual) evitem distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no referido texto complementar.<\/p>\n\n\n\n A ideia que permeia a nova tributa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 a de que a CBS e o IBS incidam \u201cpor fora\u201d, com uma sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade plena (ressalvadas exce\u00e7\u00f5es pontuais), evitando-se o incremento do pre\u00e7o do servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n\n\n\n Cabe registro, todavia, para a preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 externada pelo mercado \u2013 com destaque para o setor de servi\u00e7os \u2013 que, a exemplo dos servi\u00e7os abarcados na economia digital, poder\u00e1 haver um incremento de carga tribut\u00e1ria ultrapassando o patamar de 300% (trezentos por cento).<\/p>\n\n\n\n Comparados aos atuais PIS e COFINS (cumulativos) \u00e0 al\u00edquota combinada de 3,65%, somados ao ISS numa al\u00edquota que pode alcan\u00e7ar o patamar de 5%, teremos, no novo cen\u00e1rio, a CBS e o IBS que observar\u00e3o uma trava (al\u00edquota m\u00e1xima conjunta) de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n Mesmo considerando a aplica\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS (n\u00e3o cumulativos) \u00e0 al\u00edquota combinada de 9,25%, ou outra a depender da atividade ou natureza da receita, o incremento na carga tribut\u00e1ria \u00e9 substancial.<\/p>\n\n\n\n Estima-se um aumento no valor das faturas a serem emitidas pelas plataformas digitais, como os provedores de streaming<\/em> Netflix, Spotify, Amazon Prime e Disney+, de aplicativos de transporte, como Uber e 99, e de delivery, como iFood e Rappi.<\/p>\n\n\n\n Ainda se debate se o incremento ser\u00e1 apenas nas faturas, tendo em vista a sistem\u00e1tica de ampla n\u00e3o cumulatividade idealizada ou se ocorrer\u00e1 um sobrepeso no fluxo de caixa das empresas (\u201caumento do custo\u201d), tendo em vista que o cr\u00e9dito depender\u00e1 do efetivo recolhimento nas etapas anteriores.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental que a sistem\u00e1tica proposta no PLP n\u00ba 68\/2024 para o aproveitamento de cr\u00e9dito do IVA dual \u2013 o split payment<\/em> \u2013 seja adotada sempre em vista do princ\u00edpio da neutralidade, evitando-se que todo o esfor\u00e7o para a Reforma Tribut\u00e1ria implique, exclusivamente, a majora\u00e7\u00e3o do custo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova tributa\u00e7\u00e3o na era digital demanda uma constante atualiza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e transpar\u00eancia dos mecanismos de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento da tributa\u00e7\u00e3o incidente, em todos os seus n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 medida que a digitaliza\u00e7\u00e3o transforma o panorama econ\u00f4mico, a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o internacional, observadas as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de uma na\u00e7\u00e3o complexa e continental, \u00e9 fundamental para evitar-se o prolongamento ou a temida intensifica\u00e7\u00e3o da tens\u00e3o (\u201cguerra\u201d) fiscal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m do prisma legislativo, a harmoniza\u00e7\u00e3o com as diretrizes adotadas nos pa\u00edses economicamente mais desenvolvidos deve considerar \u2013 numa vis\u00e3o pr\u00e1tica \u2013 a funcionalidade da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, endere\u00e7ando-se tanto o custo fiscal, quanto o disp\u00eandio com um ecossistema mais racional no \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias municipais, estaduais\/distritais e federais.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/30anos.viseu.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/Guilherme-Manier_Nova_Sem-fundo.png\")
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